TRE-RR disponibiliza Mural Eletrônico para publicação de atos judiciais

Todos os atos judiciais, como despachos, sentenças e decisões monocráticas, inclusive as interlocutórias e as liminares, proferidas pelos juízes eleitorais, juízes auxiliares, juízes do Pleno, corregedor e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR), podem ser acompanhados por meio do Mural Eletrônico. A medida foi regulamentada por meio da Resolução nº 295/2016.

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Conforme a norma, durante o período estabelecido no calendário eleitoral os atos judiciais que contenham previsão de publicação em cartório ou secretaria serão veiculados no mural eletrônico existente no sítio do Tribunal na internet. As publicações ficarão disponíveis aos interessados, podendo ser visualizadas pela data da publicação e pesquisadas por unidade judiciária ou pelo nome do procurador das partes.

Na análise do secretário judiciário do TRE-RR, Alex Fin, a implementação do Mural Eletrônico garante maior transparência, agilidade e economicidade no andamento de todos os atos da Justiça Eleitoral roraimense, no que se refere às eleições municipais de 2016, facilitando o acesso às informações.

“Não serão publicados no Mural Eletrônico os acórdãos; os atos que contenham determinação expressa por outra forma de publicação; os atos referentes às representações previstas nos arts. 23, 30-A, 41-A, 73, 74, 75, 77 e 81 da Lei n. 9.504/1997, cuja publicação será feita no Diário de Justiça Eletrônico; e os atos relativos às Ações de Investigação Judicial Eleitoral previstas no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990”, ressaltou Fin.