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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR - REPRESENTACAO: Rp 0600071-36.2022.6.23.0000 BOA VISTA - RR 060007136

mês passado

Detalhes da Jurisprudência

Partes

PARTE: EDITORA ON LINE LTDA - ME, Advogado(a): BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA, Advogado(a): EMERSON LUIS DELGADO GOMES, PARTE: PROGRESSISTAS, Advogado(a): HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU, PARTE: Procurador Regional Eleitoral RR

Publicação

DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 84

Julgamento

12 de Maio de 2022

Relator

Des. Bruno Hermes Leal
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Decisão

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA REPRESENTAÇÃO (11541) – [Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Extemporânea/Antecipada]Processo nº 0600071–36.2022.6.23.0000Relator: Juiz Auxiliar BRUNO HERMES LEALREPRESENTANTE: PROGRESSISTASAdvogado do (a) REPRESENTANTE: HENRIQUE KEISUKE SADAMATSU – RR208–AREPRESENTADO: EDITORA ON LINE LTDA – MEAdvogados do (a) REPRESENTADO: BRUNO AYRES DE ANDRADE ROCHA – RR0000621, EMERSON LUIS DELGADO GOMES – RR0000285A D E C I S à O I. RELATÓRIO Trata–se de representação eleitoral, com pedido urgente de liminar, ajuizada em 12/04/2022 pelo DIRETÓRIO REGIONAL DO PARTIDO PROGRESSISTAS (PP/RR) em desfavor de EDITORA ON LINE LTDA, pela suposta prática de propaganda eleitoral antecipada negativa, realizada por meio da internet (sítio eletrônico e redes sociais), supostamente infringente aos arts. 36 e 57–C da Lei n.º 9.504/97 e 243, IX, do Código Eleitoral. De acordo com a inicial (ID 6059906), no dia 06/04/2022 o periódico on line “RORAIMA EM TEMPO”, de responsabilidade da representada EDITORA ON LINE LTDA, publicou em seu sítio eletrônico matéria intitulada “Vagabundo!”, diz amigo de Bolsonaro sobre Denarium estender decreto de calamidade por Covid–19 em Roraima; veja vídeo”, cujo teor expõe críticas feitas pela pessoa física Fabrício Queiroz ao governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, devido à edição do decreto que estendeu até 31 de dezembro de 2022 o estado de calamidade por decorrência da pandemia (https://roraimaemtempo.com.br/política/vagabundo–diz–amigo–de–bolsonaro–sobre–denarium–estender–decreto–de–calamidade–por–covid–19–em–roraima–veja–video/). Ainda segundo a agremiação representante, a veiculação da notícia não teria qualquer empecilho sob a ótica da liberdade de expressão, contudo, a pessoa jurídica representada fez publicar, em seu sítio (https://roraimaemtempo.com.br/charge–do–dia) e páginas no Instagram (https://www.instagram.com/p/CcFu_MCuqRf/) e no Facebook (https://pt–br.facebook.com/jornalroraimaemtempo/photos/3216522108626326), peça artística (charge) relacionada àquele conteúdo, representando a pessoa física de Fabricio Queiroz dirigindo ao Governador do Estado as expressões “PROSTITUTO, VAGABUNDO, NÃO VALE NADA...”. A esse conteúdo a agremiação partidária imputa a pecha de propaganda eleitoral negativa apta a interferir, de forma subliminar, na formação da opinião pública e do eleitorado, implicando pedido de “não voto” ao tempo em que recorre a práticas ilícitas para difamar e injuriar o atual Governador do Estado (pré–candidato à reeleição pelo partido representante). Sustenta, ainda, ser a representada EDITORA ON LINE LTDA instrumento para as eleições vindouras “a serviço dos interesses eleitoreiros” da pessoa física Romero Jucá, cujos familiares figuram como sócios proprietários daquela. Foi requerida a concessão de liminar para que, sob pena de multa, “a Representada que retire imediatamente a charge de todas as suas transmissões/divulgações s, em especial as postagens constantes das seguintes URL's: https://www.instagram.com/p/CcFu_MCuqRf/ (Instagram) https://www.facebook.com/jornalroraimaemtempo/posts/3216522288626308 (Facebook)” Autos me foram distribuídos e conclusos ainda em 12/04/2022. Em decisao de 13/04/2022 (ID 6060306), acolhi a competência para apreciar a matéria e aferi a presença dos pressupostos de admissibilidade desta representação, a partir do que, em juízo perfunctório e característico do despacho inicial, indeferi a medida liminar requestada por não claramente evidenciada a probabilidade do direito àquele momento, determinando a notificação da representada para apresentar resposta. Citada em 20/04/2022, na pessoa de sua Diretora Financeira CYNTHIA NOLETO DE ARAÚJO (ID 60601436), a qual, em nome da representada, constituiu advogado e apresentou contestação em 22/04/2022 (ID 6061800), onde se defende, em suma, que a peça artística combatida retrata conteúdo humorístico que não afronta as normas eleitorais, pois sem qualquer alusão ao pleito eleitoral ou a pedido explícito de “não voto”. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido afirmando não caracterizada propaganda eleitoral extemporânea negativa na publicação ora representada, cujo único intuito foi informar e entreter o leitor, sem qualquer conotação eleitoral. Em seguida, a representante alegou falha na representação proceual da parte inversa , (ID 6061828) ao que foi concedida à parte oportunidade para a necessária regularização , (ID 6062255) sendo acostado aos autos, para tal fim, o que consta dos ID's 6063414 e ssss. Em nova petição (ID 6063507), a representante acusa a persistência de vício de representação e insistiu em nova intimação da parte contrária para a juntada de outros instrumentos, providência indeferida pela decisão ID 6063488, ante sua incompatibilidade com o célere rito do art. 96 da Lei nº 9.504/97. Intimada a emitir seu parecer, a douta Procuradoria Regional Eleitoral manifestou–se pela improcedência do pedido (ID 6064357). Autos conclusos em 09/05/2022. Em atenção ao que dispõe o art. 20 da Resolução TSE nº 23.608/2019, registro que o atendimento do prazo fixado restou impossibilitado pela notória indisponibilidade de internet que, mais uma vez, acossou o município de Boa Vista/RR e impediu que a presente decisão fosse proferida em 11/05/2022 (ontem). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PRELIMINARES A representante inaugurou a alegação de falha na representação processual da parte adversa, apontando que a representante legal subscritora do instrumento procuratório não havia demonstrado poderes para tal tampouco consta do quadro societário da pessoa jurídica representada, reputando insuficientes os instrumentos juntados a posteriori. No entanto, os documentos anexados à própria peça inicial, obtidos em consulta disponibilizada pela Receita Federal do Brasil, têm o condão de reforçar os necessários poderes da Sr.ª Rosilene de Brito Pereira Jucá (sócia administradora) para representar a pessoa jurídica EDITORA ON LINE LTDA, bem assim para a outorga realizada à pessoa da Sr.ª Cynthia Noleto de Araújo, o que se mostra suficiente para a regularização da representação processual demandada. A esse respeito, assiste razão ao parecer ministerial ao sustentar: “De início, registre–se que a documentação apresentada nos IDs 6061802 e 6063415–6063416 mostra–se suficiente para comprovar a regularidade processual da pessoa jurídica representada, na forma do inciso VIII do art. 75, do Código de Processo Civil, pois conforme os dados apresentados pelo próprio Representante (ID 6059909–6059910), a empresa continua ativa, tendo como sócia administradora a senhora Rosilene de Brito Pereira Jucá, cuja outorga de poderes à Cynthia Noleto de Araújo, em relação à empresa jornalística, fez–se por meio do instrumento público ao ID 6063416.” Rejeito, portanto, a preliminar aventada. II.B) MÉRITO II.B.a) PREMISSAS Embora as premissas normativas e jurisprudenciais aplicáveis à hipótese dos autos já tenham sido brevemente explanados na decisão anterior, em sede de juízo de análise do pedido de concessão de liminar requestado, a apreciação do mérito requer maiores aprofundamentos. A teor do art. 36 da Lei n.º 9.504/1997, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Sem embargo dessa indicação pretensamente objetiva do marco temporal, o legislador cedo teve de se ver às voltas com a dinâmica toda própria de forças políticas divergentes que pretendem, muito antes do termo legal, realçar as virtudes de seus quadros e tonalizar os vícios de seus adversários. Daí se destaca a vedação da propaganda eleitoral negativa, a qual “tem por fulcro o menoscabo ou a desqualificação dos candidatos oponentes, sugerindo que não detém os adornos morais ou a aptidão necessária à investidura em cargo eletivo. Os fatos que a embasam podem ser total ou parcialmente verdadeiros, e até mesmo falsos [...] Como tática, a propaganda negativa pode provocar sérios danos à imagem de suas vítimas. Sobretudo quando fundada em fatos mendazes, se for inteligente e de fácil compreensão, pode ser devastadora para a campanha adversária” (GOMES, José Jairo. Direito eleitoral. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2020. pp. 543 – grifei). A textura constitucional dos bens jurídicos tutelados, entretanto, ingressa em rota de colisão com outros de igual compostura, quais sejam a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (art. , IX, CRFB/88), de um lado, e a vedação de toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística (art. 220, § 2º, CRFB/88), de outro. Um dos mais qualificados exercícios de hermenêutica compositiva desses objetivos constitucionais foi realizada por ALISE OSÓRIO, para quem “a propaganda negativa deve atrair uma proteção reforçada na ordem jurídica, em razão de estar estreitamente relacionada com a liberdade de expressão e com a democracia, já que (i) favorece o direito à informação eleitoral e estimula o debate público; (ii) estimula a contraposição de pontos de vista; (iii) atrai a atenção para a política; e (iv) aumenta o controle social e a responsabilização dos detentores do poder. Sua proibição, de modo oposto, além de violar a liberdade de expressão, é medida paternalista, que desconsidera a capacidade dos cidadãos de analisar quando as críticas e ataques pessoais são abusivos ou injustificados; autoritária, por pretender suprimir as críticas ao governo e aos governantes; e desigualitária, por beneficiar os detentores do poder” (OSORIO, Aline. Direito eleitoral e liberdade de expressão. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 237 – grifei) Essa perspectiva tem sido contemplada pela jurisprudência do colendo Tribunal Superior Eleitoral, no sentido “da admissibilidade de críticas ácidas, cáusticas e contundentes dirigidas aos cidadãos que ingressam, ou buscam ingressar, na vida pública, pois nessas situações há, e se encoraja que ocorra, maior iluminação sobre diversos aspectos da vida dos postulantes a cargos públicos e, enquanto dirigidas a suas condutas pretéritas, na condição de homens públicos, servem para a construção de uma decisão eleitoral melhor informada pelos eleitores brasileiros” (TSE, AI no RESPe 060022853, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 16/09/2021 – grifei). Por outro lado, numerosos acórdãos daquela Corte Superior entendem que “o pluralismo político, a livre manifestação do pensamento, a liberdade de imprensa e o direito de crítica não encerram direitos ou garantias de caráter absoluto, atraindo a sanção da lei eleitoral no caso de ofensa a outros direitos, tal como o de personalidade” (TSE, RESPe 20626, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/03/2015). Nesse sentido, "[A] divulgação de publicação, antes do período permitido, que ofende a honra de possível futuro candidato constitui propaganda eleitoral negativa extemporânea" (RESPe 060009906, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, julgado em 12/11/2019; AI 264, Rel. Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, julgado em 22/09/2017). Tem–se, ainda, que “[A] configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa pressupõe o pedido explícito de não voto ou ato abusivo que, desqualificando pré–candidato, venha a macular sua honra ou imagem ou divulgue fato sabidamente inverídico” (TSE, REspEl nº 060004534, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 17/02/2022). A esse requisito da ofensividade que extrapola o âmbito constitucional da liberdade de expressão se podem agregar, ainda, dois vetores hermenêuticos. De um lado, sua veiculação em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha (art. 3º–A, Resolução TSE n.º 23.610/2019); de outro, a divulgação ou compartilhamento de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinja a integridade do processo eleitoral (art. 9º–A, Resolução TSE n.º 23.610/2019). Não basta, contudo, a natureza, a um só tempo, precoce e ofensiva da manifestação para que se configure hipótese de propaganda eleitoral negativa antecipada. A orientação jurisprudencial mais recente do colendo Tribunal Superior Eleitoral tem exigido que se averigue, cumulativamente, se a mensagem veiculada possui ou não conteúdo eleitoral e, preenchida essa condição, que a propaganda eleitoral extemporânea venha acompanhada do “pedido explícito de não votos” (TSE, RESPe 060009307, Rel. Min. Sergio Silveira Banhos, julgado em 08/09/2021; RESPe 060001643, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 13/12/2021). Importa anotar que, nesse propósito, a Resolução TSE nº 23.610/2019 consolidou as referidas orientações jurisprudenciais ao regulamentar a propaganda eleitoral na internet, com especial destaques aos seguintes dispositivos: Art. 2º A propaganda eleitoral é permitida a partir de 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 36). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso I, da Resolução nº 23.624/2020) Art. 3º–A. Considera–se propaganda antecipada passível de multa aquela divulgada extemporaneamente cuja mensagem contenha pedido explícito de voto, ou que veicule conteúdo eleitoral em local vedado ou por meio, forma ou instrumento proscrito no período de campanha. (Incluído pela Resolução nº 23.671/2021) (...) Art. 22. Não será tolerada propaganda, respondendo a pessoa infratora pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso de poder ( Código Eleitoral, arts. 222, 237 e 243, I a X; Lei nº 5.700/1971; e Lei Complementar nº 64/1990, art. 22): (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (...) X – que caluniar, difamar ou injuriar qualquer pessoa, bem como atingir órgãos ou entidades que exerçam autoridade pública; (...) Art. 27. É permitida a propaganda eleitoral na internet a partir do dia 16 de agosto do ano da eleição (Lei nº 9.504/1997, art. 57– A). (Vide, para as Eleições de 2020, art. 11, inciso II, da Resolução nº 23.624/2020) (...)§ 2º As manifestações de apoio ou crítica a partido político ou a candidata ou candidato ocorridas antes da data prevista no caput deste artigo, próprias do debate democrático, são regidas pela liberdade de manifestação. (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021) (...) Art. 29. É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca como tal e contratado exclusivamente por partidos políticos, federações, coligações, candidatas, candidatos e representantes (Lei nº 9.504/1997, art. 57–C, caput). (Redação dada pela Resolução nº 23.671/2021)§ 1º É vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios (Lei nº 9.504/1997, art. 57– C, § 1º, I e II): I – de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos; (...) Art. 38. A atuação da Justiça Eleitoral em relação a conteúdos divulgados na internet deve ser realizada com a menor interferência possível no debate democrático (Lei nº 9.504/1997, art. 57–J). § 1º Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, as ordens judiciais de remoção de conteúdo divulgado na internet serão limitadas às hipóteses em que, mediante decisão fundamentada, sejam constatadas violações às regras eleitorais ou ofensas a direitos de pessoas que participam do processo eleitoral. (...) Art. 42. § 4º. Não caracterizará propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação pela imprensa escrita, desde que não seja matéria paga, mas os abusos e os excessos, assim como as demais formas de uso indevido do meio de comunicação, serão apurados e punidos nos termos do art. 22 da Lei Complementar no 64/1990. II.B.b) CASO CONCRETO A petição inicial entrevê ilicitude na peça artística impugnada, afirmando configurar propaganda eleitoral antecipada negativa apta a interferir, de forma subliminar, na formação da opinião pública e do eleitorado, implicando pedido de “não voto” ao tempo em que recorre a práticas ilícitas para difamar e injuriar o atual Governador do Estado (pré–candidato à reeleição pelo partido representante). Entendo que o enquadramento jurídico levantado pelo representante não merece acolhida. De saída, valendo–me dos precedentes a que me referi ao longo do item “II.B.a” desta decisão, reitero minha percepção, externada na decisão indeferitória da liminar, de que a peça artística, ainda que revestida de gosto duvidoso, não possui caráter eleitoral evidente que autorize a drástica intervenção deste ramo especializado do Poder Judiciário. Mesmo após deflagrado o contraditório, sigo convencido que a contemplação visual da charge não permite superar a exigência pretoriana e normativa no sentido de que a mensagem veiculada ostente explícita conotação eleitoral. Dela não se extrai, repita–se, qualquer vínculo imagético com as eleições vindouras relativo à chefia do Poder Executivo do Estado de Roraima. Ausente o conteúdo eleitoral imediato, próximo ou direto, resta prejudicada a análise a respeito da proscrição do meio empregado ou mesmo da existência de pedido de não–voto, visto se tratar de requisitos cumulativos, consoante demonstrado. Relembro, nesse sentido, a importância que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral devotam às relevantíssimas atribuições da imprensa e dos humoristas em matéria eleitoral: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS II E III DO ART. 45 DA LEI 9.504/1997. [..] A crítica jornalística em geral, pela sua relação de inerência com o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura. Isso porque é da essência das atividades de imprensa operar como formadora de opinião pública, lócus do pensamento crítico e necessário contraponto à versão oficial das coisas, conforme decisão majoritária do Supremo Tribunal Federal na ADPF 130. Decisão a que se pode agregar a ideia de que a locução “humor jornalístico” enlaça pensamento crítico, informação e criação artística. 6. A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral. Ela é plena em todo o tempo, lugar e circunstâncias. Tanto em período não–eleitoral, portanto, quanto em período de eleições gerais. Se podem as emissoras de rádio e televisão, fora do período eleitoral, produzir e veicular charges, sátiras e programas humorísticos que envolvam partidos políticos, pré–candidatos e autoridades em geral, também podem fazê–lo no período eleitoral. Processo eleitoral não é estado de sítio (art. 139 da CF), única fase ou momento de vida coletiva que, pela sua excepcional gravidade, a Constituição toma como fato gerador de “restrições à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei” (inciso III do art. 139). [...] 10. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia do inciso II e da parte final do inciso III, ambos do art. 45 da Lei 9.504/1997, bem como, por arrastamento, dos §§ 4º e 5º do mesmo artigo. (STF, ADI 4451 MC–REF/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 02/09/2010 – grifei) ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. VÍDEOS HOSPEDADOS NO YOUTUBE. CANAL HUMORÍSTICO. CRÍTICAS E SÁTIRAS A CANDIDATO. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Os vídeos contêm crítica sarcástica às ações do candidato, utilizando–se de encenações exageradas e de imagens caricatas, que revestem a manifestação de comicidade. 2. O debate eleitoral suscitado por meio da arte, do humor ou da sátira deve ser especialmente protegido, de modo a auxiliar a formação de juízos críticos por parte do eleitor. 3. A prevalecer a tese dos recorrentes, os humoristas estariam impossibilitados de utilizar a sátira e o exagero para expor críticas às ações, às posições políticas e às pessoas dos candidatos, o que se apresenta como verdadeiro contrassenso no ambiente plural de debate de ideias que caracteriza o regime democrático. 4. Recurso desprovido. (TSE, Representação nº 060096930, Rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 20/09/2018 – grifei) ELEIÇÕES 2018. RECURSO INOMINADO. REPRESENTAÇÃO. CHARGE POLÍTICA. EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO ENSEJA O DEFERIMENTO DE DIREITO DE RESPOSTA. DESPROVIMENTO. 1. A charge política consubstancia forma de arte essencialmente provocativa, a merecer dupla proteção constitucional, por ser – ao mesmo tempo – expressão do discurso político e da criatividade artística do chargista. A publicação impugnada – consistente em charge que associa o nome do recorrente a personagens históricos identificados com regimes não democráticos e com violações a direitos fundamentais da pessoa humana – apenas expressa críticas às posições do candidato, inseridas no campo de tais liberdades públicas. 2. A prevalecer a tese exposta na exordial e reiterada no recurso ora em exame, impossibilitados estariam os artistas da caricatura e da charge política de traduzir em seus desenhos quaisquer críticas às ações, às posições políticas e às pessoas dos candidatos, o que se apresenta como verdadeiro contrassenso no ambiente plural de debate de ideias que caracteriza o regime democrático. 3. Recurso ao qual se nega provimento. (TSE, Representação nº 060094684, Rel. Min. Carlos Horbach, julgado em 04/09/2018 – grifei) Nesse particular, visto sob a ótica da arte, do humor e da sátira, nota–se que o conteúdo da peça artística representada se limita ao tom exagerado e provocativo que lhe caracteriza, não transbordando o leito da crítica tolerada pelos precedentes ao norte por que albergada na liberdade artística. Afigura–se impossível, pois, cogitar de pedido explícito de não voto na manifestação da representada, devendo–se, portanto, reverenciar a posição preferencial da liberdade de expressão. Converge a essa conclusão o parecer da douta Procuradoria Regional Eleitoral: “Nessa esteira, a charge – mesmo em tom ácido –, está protegida pela liberdade de expressão, especialmente por auxiliar na formação crítica dos eleitores acerca da política e de seus players. (...) Na situação em análise, verifica–se que os termos utilizados na ilustração humorística retratou palavras usadas por Fabrício Queiroz, amigo e apoiador de Jair Bolsonaro, em vídeo amplamente veiculado, onde critica o decreto de calamidade pública no estado de Roraima que, segundo sustenta, serviria para angariar recursos públicos para reeleição de Antonio Denarium, atual Chefe do Poder Executivo estadual. Logo, não há que falar em propaganda eleitoral com viés negativo, mas de crítica expressada em forma de humor, que não confere a reprimenda da norma eleitoral.” Em síntese conclusiva, estou em que a manifestação impugnada não configura propaganda eleitoral antecipada negativa e desautoriza a intervenção censória da Justiça Eleitoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, III.A) JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na representação por propaganda eleitoral antecipada, à luz da interpretação conferida pelo Tribunal Superior Eleitoral aos arts. 36 e 57–C da Lei n.º 9.504/1997 e 243, IX, do Código Eleitoral; III.B) INTIMEM–SE as partes e a Procuradoria Regional Eleitoral; III.C) Interposto recurso tempestivo, INTIME–SE o recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo de um dia, findo o qual os autos devem retornar–me conclusos (art. 96, § 8º, Lei n.º 9.504/1997 c/c art. 25, § 1º, Resolução TSE 23.608/2019); III.D) Decorrido o prazo sem recurso, CERTIFIQUE–SE o trânsito em julgado da decisão e ARQUIVEM–SE os autos com baixa na distribuição. CUMPRA–SE. Boa Vista/RR, 12 de maio de 2022. BRUNO HERMES LEALJuiz Auxiliar
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